A Lei nº 13.431/2017 estabelece um marco normativo fundamental para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, estruturando diretrizes para um atendimento humanizado, integrado e não revitimizante.

Diante da relevância e urgência desse tema, o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Camaçari promove este seminário presencial, com o objetivo de mobilizar, alinhar e fortalecer a atuação intersetorial da rede de proteção no município.

Realizado no contexto do Maio Laranja, mês dedicado à conscientização e ao enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil, o seminário reforça o compromisso do município com a proteção integral. A campanha tem como marco o dia 18 de maio — o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes — e mobiliza instituições públicas, sociedade civil e redes de proteção em todo o país. Nesse cenário, a implementação qualificada da Lei nº 13.431/2017 torna-se ainda mais estratégica, ao assegurar práticas de atendimento humanizadas, integradas e livres de revitimização.

A iniciativa conta com o apoio estratégico da Prefeitura de Camaçari e é viabilizada por meio de cooperação técnica com a Universidade Corporativa do Brasil e a Equidade Políticas Sociais.

Mais do que um espaço de formação, o seminário constitui um momento estruturante para a implementação efetiva da Lei nº 13.431/2017 em Camaçari, promovendo a construção de estratégias práticas de cuidado integral.

O objetivo é claro: consolidar fluxos, fortalecer a governança intersetorial e posicionar o município como referência na proteção de crianças e adolescentes.