Foi publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (12) a resolução 235, em que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) estabeleceu a obrigatoriedade de implantação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais. A medida visa a proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com a Lei nº 8.242, o Decreto nº 11.473 de 6 de abril de 2023 e a Resolução Conanda nº 217 de 26 de dezembro de 2018.

Os Comitês deverão ter como finalidade articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial de cuidado e proteção a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, contando com a participação de membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e organizações da sociedade civil. A composição do Comitê deverá ser preferencialmente paritária entre governo e sociedade civil.

Clique aqui e acesse a íntegra da resolução