O Brasil dá um passo decisivo na garantia dos direitos de crianças e adolescentes na era digital. Com a regulamentação da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, o país estabelece um novo marco normativo que amplia a proteção integral também no ambiente virtual.

A medida foi oficializada em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, com a presença do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e da Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, consolidando uma política pública nacional voltada à prevenção e ao enfrentamento de violências digitais.

De acordo com o Governo Federal, a regulamentação representa um avanço histórico ao reconhecer que os direitos das crianças e adolescentes devem ser garantidos em todos os espaços — inclusive no digital —, reforçando o princípio da prioridade absoluta previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O que muda com o ECA Digital

A nova legislação traz mudanças estruturantes que impactam diretamente plataformas digitais, empresas de tecnologia, famílias e o poder público. Entre os principais avanços, destacam-se:

1. Maior responsabilização das plataformas digitais

As empresas passam a ter obrigações claras, incluindo:

• Remoção rápida de conteúdos ilegais;
• Comunicação de crimes às autoridades competentes;
• Adoção de medidas preventivas para reduzir riscos a crianças e adolescentes.

2. Verificação de idade mais segura

Deixa de ser aceita a simples autodeclaração, sendo exigidos mecanismos confiáveis de verificação etária, reduzindo a exposição indevida de menores a conteúdos impróprios.

3. Supervisão parental e proteção de dados

As plataformas deverão oferecer ferramentas efetivas de controle parental, garantindo também a proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes.

4. Combate a práticas abusivas no ambiente digital

A legislação enfrenta práticas como:

• Design manipulativo (que estimula uso excessivo);
• Publicidade abusiva direcionada a crianças;
• Mecânicas como “loot boxes” em jogos.

5. Estrutura nacional de proteção e resposta

Foram instituídos mecanismos importantes, como:

• Criação de um Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente;
• Atuação estratégica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Sistema centralizado de denúncias de crimes digitais.
• Um novo paradigma de proteção integral
• O ECA Digital consolida um modelo de responsabilidade compartilhada entre Estado, famílias, sociedade e empresas, reconhecendo que o ambiente digital é parte inseparável da vida contemporânea.
• A política também institui uma governança intersetorial, com a criação de um Comitê responsável pela articulação entre diferentes áreas, garantindo efetividade na implementação das ações.

Participação da Universidade Corporativa do Brasil

A Universidade Corporativa do Brasil esteve presente neste momento histórico, representada por seu Reitor, Prof. Igor Gomes da Silva, reforçando seu compromisso institucional com a pauta dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Para o Reitor:

“A proteção de crianças e adolescentes precisa acompanhar as transformações da sociedade. O ambiente digital não pode ser um território sem regras ou sem proteção. A Universidade Corporativa do Brasil está comprometida em contribuir ativamente com a implementação do ECA Digital, por meio da formação de profissionais, produção de conhecimento e disseminação de boas práticas.”

Compromisso com a formação e a implementação do ECA Digital

Como parte desse compromisso, a Universidade Corporativa do Brasil desenvolverá, por meio da Escola de Direitos, uma série de iniciativas voltadas à qualificação técnica e à disseminação do conhecimento, incluindo:

• Cursos de formação sobre proteção digital de crianças e adolescentes;
• Materiais didáticos para pais, educadores e profissionais;
• Capacitações voltadas ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA);
• Produção de conteúdos aplicados à implementação prática da legislação.

O objetivo é contribuir para que o ECA Digital não seja apenas um marco legal, mas uma política efetiva, capaz de transformar realidades e promover ambientes digitais mais seguros, éticos e protetivos.

Um avanço necessário para o presente e o futuro

A regulamentação do ECA Digital representa um avanço estratégico na agenda de direitos humanos no Brasil, alinhando o país aos desafios contemporâneos da sociedade digital.

Mais do que uma nova legislação, trata-se de um instrumento concreto de proteção, que exige o engajamento coletivo para sua plena efetividade.

A Universidade Corporativa do Brasil reafirma seu papel como agente ativo nesse processo, promovendo educação, inovação e impacto social na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.