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Pacto Nacional pela Escuta Protegida

Publicado em 13/09/2021

O Pacto Nacional assinado no dia 13 de junho de 2019 para a  implementação da Lei nº 13.431/2017, que tem como foco a prevenir a revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências física, psicológica, sexual ou institucional e estabelecer o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, com a determinação de diretrizes concretas para a implantação da escuta especializada e o depoimento especial.

Além do Ministério da Justiça e Segurança Pública, assinaram o pacto o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), os ministérios da Casa Civil, da Educação, da Saúde, da Cidadania, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a primeira-dama Michelle Bolsonaro, o Conselho Nacional do Ministério Público, a Defensoria Pública da União e o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege). O pacto envolve, portanto, os atores públicos envolvidos na proteção da criança vítima de violência, desde os órgãos e entidades que constituem a rede de proteção da criança até órgãos como Polícia Civil, Defensoria Pública, Ministério Público, e o Poder Judiciário.

Para saber mais sobre a Escuta Especializada e o Depoimento Especial, acesse o texto da Lei 13.431/2017 e do Decreto nº 9.603/2018, que a regulamenta.

Acesse aqui a íntegra do Pacto assinado.

Produtos do Pacto pela Implementação da Lei nº 13.431/2017

Os signatários do Pacto indicaram representantes institucionais para a elaboração de um fluxo geral de implementação da Lei nº 13.431. O papel do fluxo é oferecer um norte para os atores envolvidos no sistema de garantias e direitos da criança e adolescente, concentrando-se nos serviços essenciais e na importância da atuação integrada. É uma ferramenta flexível e receptiva às diferentes realidades locais.

Este fluxo foi construído de forma que toda a rede envolvida na proteção dessas crianças e adolescentes tenham uma visão global do atendimento a ser oferecido, deixando claras as competências de cada ator, os fluxos de comunicação para outros atores e quais as formas de encaminhamento para outros serviços, de forma que a vítima (e, em muitos casos, sua família) tenham seus direitos assegurados. Além disso, detalha os encaminhamentos observados na realização da escuta especializada e depoimento especial, instrumentos essenciais para a implementação da Lei nº 13.431/2017.

O fluxo foi elaborado utilizando a notação BPMN (bussiness process model notation), uma linguagem de mapeamento de processos. Disponibilizamos um rápido guia sobre a notação e a forma de leitura do fluxo nesse link

O fluxo pode ser acessado em formato word (figura em uma página) e em formato pdf para impressão.

Para saber mais sobre a Escuta Especializada e o Depoimento Especial

Apresentamos publicações e referências sobre o tema

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